REQUERIMENTO Nº 246/2011
Solicita informações ao Chefe do Executivo.
Senhor Presidente:
Diante de informações passadas a imprensa
pelo senhor Prefeito Municipal que a municipalidade pagou mais de três milhões
de reais em precatórios judiciais no exercício, e considerando que essa
informação é relevante e que pode comprometer a execução orçamentária e os
projetos almejados pela administração:
REQUER à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais
e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:
A) – Quais as ações judiciais transformadas
em precatórios que atualmente estão sendo pagas mesmo que de forma
parcelada pela administração municipal?
B) – Quais as ações judiciais transformadas
em precatórios que mesmo não pagas já estão inscritas a requerimento do
Tribunal de Justiça de São Paulo no orçamento público para início de
pagamento no exercício seguinte?
C) - Quais os precatórios judiciais que a atual
administração já encontrou em processo de liquidação e que foram
finalizados na atual gestão?
D) – Em cada caso identificar o número do
processo, a origem do débito e a parte beneficiária do
pagamento do
pagamento do
precatório.
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal
"Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 05 de agosto de 2011.
JOSÉ CARLOS
REQUERIMENTO Nº 327/2011
Solicita informações ao Chefe do Executivo.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO
GAB nº. 175/2011 – rr (cópia anexa), em resposta ao requerimento n. 246/2011,
de autoria deste vereador, versando sobre pagamento de precatórios judiciais:
REQUER
e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe informar
processo citado, bem como, o ano de origem de cada um.
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal
"Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 23 de setembro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Vereador
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