exercício de 2011 valores repassados a conta do FUNDEB para aplicação na educação municipal

 

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que

20/06/2007 que criou o FUNDEB determina que os valores arrecadados pelo

fundo deverão ser aplicados no exercício em que forem recebidos, ressalvado o

percentual de 5% que poderá ser aplicado no primeiro trimestre do exercício

seguinte, para que o conhecimento da aplicação desses recursos seja

transparente e de conhecimento dessa casa de leis e da população em geral:

a Lei 11.494 de

REQUER

e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito

Municipal, Ernane Custódio Erbella, solicitando-lhe as seguintes informações:

à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais

A) – Durante o exercício de 2011

mensalmente quais os valores repassados a conta do FUNDEB para

aplicação na educação municipal?

B) – Dos valores repassados qual o montante

que está sendo utilizado na construção, reforma e ampliação de creches e

escolas municipais de educação infantil?

C) – Se afirmativo o último item, quais as

creches e escolas municipais de educação infantil que receberam os

investimentos e o montante em cada uma das unidades?

D) Havendo obras de construção, ampliação

e reformas em unidades escolares quais os processos licitatórios abertos

para essa finalidade e quais empresas vencedoras desses certames

licitatórios?

E) Durante a execução de obras de reformas,

construção e ampliação de creches e unidades de educação infantil no

exercício de 2011, funcionários da administração direta municipal como

pedreiros, eletricistas, encanadores e serviços gerais estão sendo utilizados

nessas tarefas contratadas por empreiteiras?

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal

"Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 01 de setembro de 2011.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Vereador

REQUERIMENTO Nº 301/2011

Solicita informações ao Chefe do Executivo.